Proteção de dados e tutela da autodeterminação informativa

Data da Publicação: 28 de junho de 2020 às 08h00

“Não existem mais dados insignificantes”, essa foi a constatação precoce e cirúrgica do Tribunal Constitucional Alemão em 1983, em julgamento que marcaria um novo paradigma na tutela jurídica dos dados em todo o mundo.
Embora não se possa dizer que o direito à intimidade, à privacidade e ao s…

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