Proteção à criança justifica prisão domiciliar para grávida, diz STFData da Publicação: 3 de fevereiro de 2016 às 15h29
O dever constitucional do Estado de proteger as crianças justifica a conversão da prisão preventiva por domiciliar para grávidas a partir do sétimo mês de gestação, conforme delimita o inciso IV do artigo 318 do Código de Processo Penal. O entendimento foi proferido pela 2ª Turma do Supremo Tribu…
