Prorrogadas MPs sobre Funpen e regularização tributáriaData da Publicação: 21 de março de 2017 às 17h00
Foram prorrogadas as medidas provisórias 755/2016, que regulamenta o uso das Verbas do Fundo Penitenciário Nacional para atividades de caráter policial; 766/2017, que permite o parcelamento de débitos tributários federais vencidos até novembro de 2016; e 764/2016, que permite cobrar preços difere…





