Prorrogação da desoneração da folha de pagamentos é constitucional

Data da Publicação: 1 de maio de 2024 às 08h00

Em outubro de 2023, o Legislativo estendeu até o fim de 2027 a desoneração da folha de salários – substituição, para 17 setores, da contribuição sobre a folha pela incidência de 1% a 4,5% sobre a receita. O Executivo vetou o projeto, mas o Congresso derrubou o veto e publicou a Lei 14.784/2023, que o […]

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