Proprietária de imóvel também é responsável por danos de locatário a terceiros, decide TJ-SP

Data da Publicação: 26 de julho de 2024 às 07h32

A transferência da posse direta de um imóvel na locação não isenta o titular do bem de responder por eventual lesão causada a terceiro pelo inquilino, por força do seu dever de vigilância sobre o uso da propriedade. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]

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