Proposta torna facultativa atuação de advogado em juizado especial cível

Data da Publicação: 30 de julho de 2013 às 18h53

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna facultativa a participação de advogados nas ações de juizados especiais cíveis, independente do valor da causa. A proposta vale inclusive para os recursos, que hoje obrigatoriamente só podem ser apresentados por advogados, independente d…

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