Proposta do MPF para Justiça aproveitar prova ilícita foi destaque

Data da Publicação: 28 de março de 2015 às 08h00

Um recente pacote anticorrupção anunciado pelo Ministério Público Federal inclui uma sugestão de mudança no Código de Processo Penal, para que provas ilícitas possam ser usadas quando “os benefícios decorrentes do aproveitamento forem maiores do que o potencial efeito preventivo”. O texto faz res…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.