Proposta de regimento do Carf especifica subordinação a STF e STJ

Data da Publicação: 25 de janeiro de 2020 às 07h43

A minuta de portaria na qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sugere alterações em seu regimento trouxe algumas boas surpresas, segundo advogados tributaristas.
Proposta de novo regimento interno do Carf contém alterações importantes 
Reprodução/Carf
A proposta cont…

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