Proporcionalidade do aviso prévio se aplica em favor do empregado

Data da Publicação: 26 de outubro de 2017 às 18h20

A proporcionalidade do aviso prévio, cujo período mínimo de 30 dias pode aumentar de acordo com o tempo de serviço, vale apenas para os casos em que a empresa demite o funcionário sem justa. Quando é o próprio empregado que pede para sair do trabalho, o empregador só pode exigir que ele cumpra o …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.