Promotora que se aposentou antes da PEC da Bengala não volta ao MPData da Publicação: 28 de setembro de 2016 às 12h42
Aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo do afastamento do trabalho. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli negou liminar no Mandado de Segurança 34.407. Na ação, uma promotora de Justiça aposentada compulsoriamente aos 70 anos tenta voltar ao ca…
