Promotor que permite filho ser advogado adversário não prevaricaData da Publicação: 23 de outubro de 2014 às 10h19
O promotor que deixa de informar um impedimento legal na contratação de seu filho advogado pela pessoa que ele acusa não comete o crime de prevaricação — previsto no artigo 319 do Código Penal. Assim entendeu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder Habeas Corpus e trancar uma ação …
