Promotor punido por texto no Facebook não pode recorrer ao STF

Data da Publicação: 7 de abril de 2015 às 19h16

O Supremo Tribunal Federal não é instância recursal para analisar se é correta ou não determinada penalidade aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao manter punição administrativa imposta a um promotor paulista depois de uma m…

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