Projetos de lei na Câmara tentam dar prazos para prisões preventivas

Data da Publicação: 23 de março de 2017 às 14h08

O deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) protocolou na Câmara um projeto de lei para limitar a duração da prisão preventiva a 30 dias. Ultrapassado o prazo, o juiz poderá prorrogar a prisão, mas deve justificar a ordem e explicar por que não aplicou outras medidas cautelares. Da decisão …

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