O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deixará de incidir sobre os honorários de sucumbência caso seja aprovado e entre em vigor um projeto de lei apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto do Projeto de Lei Complementar 267/2023, que aguarda tramitação, baseia-se no argumento de que não se tratam de honorários […]

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