Projeto quer impedir juiz que homologa delação de julgar ação penalData da Publicação: 20 de setembro de 2017 às 07h43
O juiz que homologa o acordo de colaboração premiada deveria ser impedido de processar e julgar a ação penal em que será utilizada para garantir a imparcialidade, ampla defesa e direito ao contraditório. É o que prevê um projeto de lei apresentado na Câmara pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO). …





