Projeto que permite à OAB propor ação civil pública passa no SenadoData da Publicação: 14 de maio de 2019 às 17h34
O projeto de lei que estende ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a legitimidade para propor ação civil pública foi aprovado nesta terça-feira (14/5) pelo plenário do Senado. O projeto segue, agora, para a Câmara.
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