Projeto faz ACP por danos morais tramitar em segredo de justiçaData da Publicação: 23 de dezembro de 2014 às 09h20
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados irá analisar proposta que determina tramitação em segredo de justiça de ações civis públicas de responsabilização por danos morais e materiais.
De acordo com o Projeto de Lei 7693/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), quem vazar …
