Projeto estende decisão do STF sobre responsabilização de sócio por dívidaData da Publicação: 30 de setembro de 2013 às 17h08
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou proposta que estende a todos os contribuintes decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional o artigo 13 da Lei 8.620/1993. O dispositivo previa a responsabilidade pessoal de sócios, gerentes e administra…
