Projeto estende à OAB legitimidade para propor ação civil pública

Data da Publicação: 1 de setembro de 2018 às 15h15

A Ordem dos Advogados do Brasil poderá ter legitimidade para propor ação civil pública. É o que prevê um projeto de lei do Senado que está na pauta de deliberação no Plenário.
De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o PLS  686/2015 altera a legislação e estende a legitimidade para a…

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