Projeto estende à OAB legitimidade para propor ação civil públicaData da Publicação: 1 de setembro de 2018 às 15h15
A Ordem dos Advogados do Brasil poderá ter legitimidade para propor ação civil pública. É o que prevê um projeto de lei do Senado que está na pauta de deliberação no Plenário.
De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o PLS 686/2015 altera a legislação e estende a legitimidade para a…





