Projeto esclarece competência em caso de conexão ou continênciaData da Publicação: 10 de janeiro de 2015 às 07h40
A Câmara dos Deputados analisa proposta que modifica o Código de Processo Penal para que, nos casos em que duas ou mais pessoas e são acusadas de cometerem um crime, com acusações semelhantes, o órgão judicial competente para julgar a ação seja o do lugar onde foi cometido o crime com a pena máxi…





