Tramita no Congresso Nacional desde 2020 um projeto de lei que tenta alterar as regras sobre ações coletivas. O Projeto de Lei 4.778/2020, assinado pelo deputado federal Marcos Pereira, presidente do Republicanos, foi resultado de um trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça, constituído por iniciativa do presidente à época, ministro […]

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