Em nova investida eivada de populismo penal, deputado federal General Pazuello (PL-RJ) apresentou projeto de lei (PL 1.223/2024) para tornar mais rígidos os critérios para a fixação das penas no Código Penal e obrigatória a investigação do crime de estelionato. O suposto objetivo é evitar que responsáveis por delitos graves recebam sanções brandas. A proposta […]

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