Projeto de Lei altera recurso de revista na Justiça do Trabalho

Data da Publicação: 2 de janeiro de 2014 às 12h02

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que acaba com o recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho quando a decisão de primeiro grau estiver em desacordo com a posição de outro tribunal de primeira instância sobre mesmo dispositivo ou lei federal. A proposta altera a Consolidaç…

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