Projeto de Lei 500/2015 é ameaça contra o direito de defesaData da Publicação: 20 de julho de 2016 às 07h47
Tramita no Congresso Nacional o projeto de Lei do Senado Federal 500/2015 de iniciativa do senador José Antônio Medeiros (PSD-MT) que determina, em ações de improbidade administrativa e ações penais por crimes contra a administração pública e o sistema financeiro, que o réu comprove a origem líci…
