Proibição do retrocesso social está na pauta do STFData da Publicação: 11 de abril de 2015 às 08h00
Uma questão que certamente submeterá ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de mais um caso difícil será aquele relativo à edição das Medidas Provisórias 664 e 665, ambas editadas em 30 de dezembro de 2014, que trazem uma série de alterações no regime jurídico de benefícios da seguridade social…





