O benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em que o produto final não é tributado. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reafirmou sua […]

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