Procuradoria de entidades públicas em MS é inconstitucional, diz STF

Data da Publicação: 19 de julho de 2020 às 12h25

As atividades de representação judicial e consultoria jurídica devem ser exercidas pelos procuradores estaduais. Assim, é proibido criar procuradoria de entidade pública.
Gilmar Mendes disse que criação de procuradoria é inconstitucional
Rosinei Coutinho/SCO/STF
Com esse entendimento, …

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