Procuradores não podem renunciar a caso por discordar de legislaçãoData da Publicação: 1 de dezembro de 2016 às 16h21
Não cabe ao procurador decidir se irá continuar ou não cuidando de um caso. Segundo dispositivos internos do Ministério Público Federal, para renunciar, ele deve apresentar um motivo e pedir autorização ao procurador-geral da República. O debate veio à tona com a ameaça dos procuradores da força-…





