Procurador não pode ser preso por decisão judicial descumpridaData da Publicação: 29 de maio de 2014 às 12h41
Não está entre os poderes do procurador-geral do Distrito Federal garantir o efeito de atos determinados em decisões judiciais, mesmo que a procuradoria acompanhe processos envolvendo a administração. Esse foi o entendimento do desembargador J.J. Costa Carvalho ao conceder salvo-conduto à procura…





