Procurador-geral pode recorrer de decisão de inconstitucionalidadeData da Publicação: 12 de março de 2016 às 16h13
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade da procuradora-geral do Distrito Federal para recorrer contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal tomada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada naquela corte.
De acordo com a relatora, o en…
