Procurador federal não pode ser multado por obstrução à Justiça

Data da Publicação: 27 de outubro de 2014 às 16h58

Os procuradores federais estão incluídos na ressalva do artigo 14 do Código de Processo Civil, que não permite a aplicação de multa por obstrução à Justiça aos advogados das partes, sejam eles públicos ou privados. Seguindo esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal,…

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