Procurador federal não pode ser multado por obstrução à JustiçaData da Publicação: 27 de outubro de 2014 às 16h58
Os procuradores federais estão incluídos na ressalva do artigo 14 do Código de Processo Civil, que não permite a aplicação de multa por obstrução à Justiça aos advogados das partes, sejam eles públicos ou privados. Seguindo esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal,…





