Procurador aprovado para juiz não tem direito a auxílio-mudançaData da Publicação: 9 de março de 2017 às 15h15
A alegação de continuidade de vínculo funcional com a União não justifica a concessão de ajuda de custo a um ex-procurador federal nomeado para o cargo de juiz federal substituto em localidade distinta de seu domicílio. A decisão é da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região…
