Procon-SP encurta prazo para empresa autuada pagar multa Data da Publicação: 18 de julho de 2015 às 09h10
Uma nova regra da Fundação Procon-SP, em vigor desde o dia 11 de julho, busca agilizar o pagamento de multas de empresas autuadas por descumprir o Código de Defesa do Consumidor. A Portaria Normativa 45 reduz principalmente o prazo de emissão da cobrança com um procedimento simples: os boletos vã…
