Processo Familiar: É preciso revisitar a legítima dos descendentes

Data da Publicação: 13 de maio de 2018 às 08h00

O herdeiro necessário é um privilegiadíssimo personagem do Direito das Sucessões, cuja existência impede o autor da herança de dispor integralmente do seu patrimônio, reduzindo ou retirando a quota a que faz jus esse herdeiro privilegiado.
No ordenamento jurídico brasileiro atual, a qualidade …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.