Processo eletrônico entra em vigor no TSE para cinco tipos de ações

Data da Publicação: 17 de novembro de 2015 às 18h02

A partir da próxima terça-feira (24/11), o processo judicial eletrônico será obrigatório no Tribunal Superior Eleitoral para cinco tipos de processos: ação cautelar, Habeas Corpus, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança. A medida consta na Portaria 396/2015 da corte.
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