Processo de professora contra deputada de SC será julgado em ChapecóData da Publicação: 19 de fevereiro de 2021 às 12h54
Em caso de suposto crime cometido pela internet, quando não é possível identificar o local de onde teriam partido as ofensas, não se aplica o artigo 70 do Código de Processo Penal. Cabe, nessa situação, a regra subsidiária do artigo 72, que fixa a competência do juízo do local da residência ou do…





