Processo de professora contra deputada de SC será julgado em Chapecó

Data da Publicação: 19 de fevereiro de 2021 às 12h54

Em caso de suposto crime cometido pela internet, quando não é possível identificar o local de onde teriam partido as ofensas, não se aplica o artigo 70 do Código de Processo Penal. Cabe, nessa situação, a regra subsidiária do artigo 72, que fixa a competência do juízo do local da residência ou do…

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