Processo administrativo tributário deve terminar em prazo razoável

Data da Publicação: 22 de fevereiro de 2016 às 11h07

Muitos contribuintes quando sofrem autos de infração e apresentam defesas e recursos administrativos, verificam demora excessiva nas decisões dos órgãos julgadores tanto na primeira quanto na segunda instância. Com isso, tais pendências tributárias são acrescidas de juros, além da correção monetá…

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