Processo administrativo que cassa aposentadoria viola ConstituiçãoData da Publicação: 5 de fevereiro de 2015 às 16h32
O processo administrativo disciplinar que concluiu pela pena de cassação do benefício previdenciário viola diretamente o artigo 40, caput, e parágrafo 5º do artigo 195, ambos da Constituição Federal. Seguindo esse entendimento o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou ato admini…
