Processo administrativo fiscal é garantia constitucional insuprimível

Data da Publicação: 13 de maio de 2015 às 08h00

Não se pode temer os ventos favoráveis das mudanças. A evidência do caso em torno do “CARF”, com suspeitas de fraudes, ainda em fase de apuração, deve ser tomada como oportunidade para reformas profundas, sob os valores que justificam a existência do devido processo administrativo, como garantia …

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