Procedência de Ação de paternidade obriga criança a ter sobrenome do paiData da Publicação: 19 de setembro de 2013 às 13h08
A procedência da Ação de Investigação de Paternidade leva, automaticamente, à inclusão do sobrenome do pai na certidão de nascimento da criança. Esse sobrenome só poderá ser alterado na maioridade, se houver algum motivo justificável para o Judiciário.
O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do T…





