Prisão civil do depositário infiel e o “controle de convencionalidade”

Data da Publicação: 24 de abril de 2015 às 08h02

Embora, especialmente na última coluna já tenhamos traçado considerações gerais sobre a relação entre tratados de direitos humanos e a ordem jurídica interna, bem como tematizado, ainda que apertada síntese, os contornos do assim chamado controle de convencionalidade das leis e atos internos no B…

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