Prisão temporária decretada sem base em atos concretos é ilegalData da Publicação: 6 de outubro de 2015 às 15h37
O fato de o réu ser apontando como líder de um grupo investigado e seu poder econômico não são suficientes para decretar a prisão cautelar. Para a imposição da prisão temporária, é necessário que se aponte atos concretos e contemporâneos que demonstrem a imprescindibilidade da medida.
Com esse…





