Prisão preventiva não pode ser mais severa do que possível condenaçãoData da Publicação: 8 de janeiro de 2014 às 13h10
A prisão preventiva só pode ser decretada nas hipóteses em que, concluído o processo com a condenação do réu, seja aplicada pena que cause restrição de liberdade. O objetivo da medida, regulamentada pela Lei 12.403/2011, é evitar que o acusado seja vítima de uma medida mais severa durante o curso…
