Prisão cautelar não pode ser baseada em suposições, diz STJData da Publicação: 21 de agosto de 2017 às 12h10
A prisão cautelar é a mais excepcional das medidas e não pode ser estabelecida com base em suposições. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a dois empresários acusados de participar de esquema de roubo e receptação de car…





