Prisão antes do trânsito em julgado é contraditória com decisões do STF

Data da Publicação: 8 de setembro de 2016 às 08h38

Na sexta-feira (9/9) vai completar um ano que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o sistema carcerário brasileiro vive um “estado inconstitucional de coisas”. Naquela ocasião, os ministros consideraram que as constantes violações de direitos humanos dentro dos presídios, além da superlotaçã…

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