A Lei federal n. 14.735, de 23 de novembro de 2023, instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC), dispondo sobre suas normas gerais de funcionamento. No intuito de sistematizar os princípios institucionais básicos previstos no artigo 4º, podemos classificá-los entre aqueles que dizem respeito à devida investigação criminal (artigo 5º, inciso LIV, da […]

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