Ao longo dos 30 anos de império da Lei nº 8.666/93, não raras vezes, os chefes do Poder Executivo, bem como secretários e o presidente da Comissão Permanente de Licitação são alvos de investigações, as quais podem (ou não) ensejar no ajuizamento de ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público ou pelo próprio Município quando […]

O post Princípio da segregação de funções, improbidade administrativa e NLLC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.