Princípio da não-cumulatividade não se aplica ao Pis e à Cofins

Data da Publicação: 25 de junho de 2015 às 09h53

O princípio da não cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que negou à empresa alimentícia suspensão da exigibilidade dos créditos tributários sobre os valores de frete pag…

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