Princípio da insignificância não se aplica a posse de 10 munições

Data da Publicação: 24 de fevereiro de 2022 às 21h29

Para aferição da atipicidade das condutas de posse ou porte de munições, em razão do princípio da insignificância, devem ser considerados não somente a quantidade de munições, mas também as outras circunstâncias do caso. Assim, o não reconhecimento do crime reclama um quadro de mínima censurabili…

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