Princípio da insignificância não se aplica a corrupção ativa, decide TRF-4

Data da Publicação: 29 de julho de 2013 às 13h27

Não é possível aplicar o princípio da insignificância a crimes de corrupção ativa, já que o bem tutelado é a moralidade da Administração Pública. Com o entendimento unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve integralmente sentença que condenou um homem por ter oferecido…

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